Question

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Ficha Limpa ou Lei Complementar nº 135/2010 é uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos. Sobre a participação da sociedade nas decisões do Legislativo, é possível afirmar que:

Accepted Answer

B) São pressupostos para a democracia a participação da sociedade nas decisões dos poderes Executivo e Legislativo, por meio de referendos, petições, abaixoassinados e projetos de lei de iniciativa popular.

Answer

A) A população não tem poder sobre o poder legislativo, uma vez que seus representantes são eleitos diretamente pelo povo e deve representá-los, não cabendo outras decisões à sociedade.

Answer

C) Os projetos de lei de iniciativa popular não são oficializados na legislação brasileira, uma vez que a elaboração e a votação de leis são de exclusividade do Poder Legislativo.

Answer

D) A lei da Ficha Limpa não é um projeto de lei de iniciativa popular, porque teve que passar pela votação do Congresso Nacional. As leis de iniciativa popular são dispensadas de apreciação do Legislativo.

Answer

E) O artigo 203 da Constituição Federal diz que qualquer projeto de lei, acompanhado de 1% do eleitorado nacional, deve ser aprovado imediatamente pelo poder Legislativo e encaminhado à sanção presidencial.

Lei seca citada

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