A Medida Provisória nº 1.164/2023 insti… (JCM 2023)

Serviço SocialProgramas de transferência de renda e Cadastro ÚnicoJCM 2023

Pref Itutinga

A Medida Provisória nº 1.164/2023 institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Programa Auxílio Brasil. Para fins do disposto nessa Medida Provisória, consideram-se as seguintes afirmativas, EXCETO:

AFamília - núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio, e que contribuam para o rendimento ou que dele dependam para atendimento de suas despesas.BRenda familiar mensal - soma dos rendimentos auferidos por todos os integrantes da família, excluídos aqueles rendimentos indicados em regulamento.CRenda familiar per capita mensal - razão entre a renda familiar mensal e o total de integrantes da família.DDomicílio - local que serve de moradia à família.ERecursos financeiros - de natureza indenizatória, recebidos de entes públicos ou privados, para recomposição de danos materiais ou morais, serão computados na renda familiar mensal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.