Question

A gestão dos Programas de Transferência de Renda no Brasil, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pressupõe a articulação entre a segurança de renda e as demais seguranças afiançadas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). Sobre a gestão de benefícios, as condicionalidades e a intersetorialidade nessas políticas, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) O acompanhamento familiar de beneficiários em situação de descumprimento de condicionalidades é uma atribuição precípua dos serviços socioassistenciais (PAIF/PAEFI), visando identificar vulnerabilidades e riscos que impedem o acesso aos direitos, e não meramente a fiscalização do repasse financeiro.

Answer

A) As condicionalidades do Programa Bolsa Família, nas áreas de saúde e educação, devem ser compreendidas como mecanismos de punição às famílias, visando a exclusão imediata do benefício em caso de descumprimento por negligência familiar.

Answer

B) O Benefício de Prestação Continuada (BPC), por ser um benefício de transferência de renda de caráter assistencial, integra o Programa Bolsa Família para fins de cálculo de renda per capita, sendo vedado o recebimento acumulado de ambos por membros do mesmo núcleo familiar.

Answer

C) A gestão do Cadastro Único (CadÚnico) é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas a consulta dos dados, sem autonomia para a inclusão ou atualização cadastral das famílias em seus territórios.

Answer

E) A transferência de renda no Brasil, após a Constituição de 1988, caracteriza-se pelo "mínimo social", o que desobriga o Estado de promover a integração desses beneficiários aos serviços de proteção básica e especial.

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