Question

A Lei nº 11.326/2006 estabelece a Política Nacional da Agricultura Familiar; o Decreto nº 9.064/2017 cria o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF); e o Decreto nº 10.688/2021 amplia o CAF, que tem como objetivo modernizar a identificação e a qualificação das unidades familiares de produção agrária, do empreendimento familiar rural e das organizações associativistas de grupos de produtores familiares, substituindo a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP). Com base nessas informações, o CAF considera

Accepted Answer

A) aderente o agricultor que possua, entre outras exigências, áreas agrícolas que perfaçam a soma total de até quatro módulos fiscais.

Answer

B) obrigatória, e cabendo ao município, a cobrança para cadastros omissos e não vinculados ao Sistema Nacional de Cadastros da Agricultura Familiar.

Answer

C) a identificação das pessoas físicas vinculadas a atividade rural familiar, bem como o empreendimento que está sendo explorado, gerando múltiplos cadastrados, facilitando a confrontação dos dados pelo poder público e pela extensão rural.

Answer

D) inscritos e aderentes ao CAF pessoas que, além da unidade familiar, sejam acionistas e fazem parte de sociedades empresariais inscritas no CNPJ.

Answer

E) que os povos indígenas e assentados da Reforma Agrária possuam um cadastro específico nos órgãos públicos, sendo atendidos por outras políticas públicas fora das coberturas previstas pelo CAF.

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