Question

Em relação aos orçamentos públicos, com base no art. 165, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode incluir dispo sitivos estranhos à previsão de receitas e despesas, desde que aprovados pelo Congresso Nacional.

Answer

A) O Plano Plurianual (PPA) é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo que estabelece as metas e priori dades da administração pública, orientando a elabo ração da Lei Orçamentária Anual.

Answer

B) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter exclusivamente metas fiscais, não podendo dispor sobre alterações na legislação tributária.

Answer

D) Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer as diretrizes de política fiscal.

Answer

E) O Plano Plurianual deve estabelecer metas para despesas correntes de duração anual, não abran gendo despesas de capital nem programas de dura ção continuada.

Lei seca citada

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