Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioVunesp 2015
PC CE
Questão de Direito Constitucional
Nos termos do art. 109, § 5o da Constituição da República de 1988, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal é cabível nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Pode ser suscitado pelo junto ao . Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.