Question

Sobre a classificação dos atos administrativos assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) Os atos normativos emanam do Poder Executivo no exercício da função regulamentar, mas não se confundem com atos ordinatórios, pois estes têm por finalidade disciplinar o funcionamento interno da Administração, enquanto atos ordinatórios produzem efeitos gerais e abstratos.

Answer

A) O ato enunciativo, por possuir conteúdo meramente declaratório, integra a categoria dos atos normativos, pois sua função é estabelecer comandos gerais e abstratos para orientar a atuação administrativa.

Answer

B) O ato ordinatório distingue-se do ato negocial porque este último pressupõe manifestação de vontade vinculada da Administração; enquanto aquele se submete, em regra, ao consentimento prévio do administrado para produzir efeitos.

Answer

C) Os atos negociais incluem concessões, autorizações e permissões, todos caracterizados pela imperatividade e unilateralidade, o que os diferencia dos atos ordinatórios, que carecem de autoexecutoriedade.

Answer

E) Os atos punitivos integram a categoria dos atos vinculados, sendo-lhes vedado qualquer juízo de conveniência e oportunidade, inclusive nos casos em que a legislação prevê discricionariedade quanto à intensidade da sanção aplicável.

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