Question

ALEPE-An.Leg.-Con.Leg.-Dir.Const.Admin.Eleitoral-PO-E05

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Uma empresa privada solicitou autorização ao Estado para utilizar imóvel público consistente em um antigo centro de exposições agropecuárias desativado, objetivando reformá-lo e recolocá-lo em operação conforme sua destinação original. Considerando o regime jurídico dos bens públicos,

Accepted Answer

E) o Estado poderá outorgar concessão de uso, por prazo determinado, mediante licitação.

Answer

A) a utilização do imóvel ao particular somente é possível mediante contrato de arrendamento.

Answer

B) o Estado poderá outorgar permissão de uso, a título precário, desde que mediante prévia autorização legislativa.

Answer

C) o Estado somente poderá autorizar a utilização do imóvel pelo particular se o mesmo for desafetado.

Answer

D) é possível a outorga de autorização de uso do imóvel, porém não em caráter privativo.

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