Questões de Direitos Humanos · Instituto IBED
Direitos HumanosLei 12.764/2012 – Pessoa com transtorno do espectro autistaInstituto IBED 2026
Pref Monsenhor Hip.
Questão de Direitos Humanos
Situação hipotética: uma escola recusou a matrícula de estudante com transtorno do espectro autista, alegando ausência de estrutura especializada. Assertiva: a recusa é legítima porque a Lei nº 12.764/2012 apenas equipara a pessoa com transtorno do espectro autista à pessoa com deficiência para fins previdenciários, não para a proteção dos demais direitos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.