Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosLei 12.764/2012 – Pessoa com transtorno do espectro autistaCebraspe 2025
TRT
Questão de Direitos Humanos
Com base na Lei n.º 12.746/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), julgue os itens a seguir. A carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA) tem como objetivo assegurar aos indivíduos com TEA atendimento integral e prioritário no acesso a serviços públicos e privados, principalmente nos setores de saúde, educação e assistência social.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.