Questões de Direito Administrativo · FAFIPA
Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosFAFIPA 2025
Pref Araucária
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei 14.133/2021, a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. Nesse sentido, a extinção ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a quanto tempo, contado da referida data?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.