Uma das diferenças entre as limitações… (FCC 2003)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoServidão administrativaFCC 2003

Pref Recife

Uma das diferenças entre as limitações administrativas ao direito de propriedade e as servidões administrativas é o fato de as servidões

Adecorrerem diretamente da lei e prescindirem de atos administrativos para sua instituição, o que não ocorre com as limitações.Bretirarem determinadas faculdades inerentes ao domínio, o que não ocorre com as limitações, consideradas direito real sobre coisa alheia.Cserem sempre criadas por ato discricionário, diferentemente das limitações, que devem ser sempre instituídas por atos vinculados.D) recaírem sobre imóveis especificados, ao contrário das limitações, que devem ter caráter geral.Eserem instituídas no interesse exclusivo do prédio serviente, ao contrário das limitações, que devem ser instituídas em razão de interesse público.

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