O Ministério Público é instituição perm… (IBADE 2022)

Questões de Direito Constitucional · IBADE

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoIBADE 2022

IPREV SC

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possuindo a seguinte função institucional:

Apromover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei.Bexercer o controle interno da atividade policial.Crequisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.Dpromover o indiciamento no bojo da ação penal pública.Esuspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.