Questões de Direito Penal · Vunesp
Direito PenalConsumação, tentativa e crime impossívelVunesp 2007
TJ SP
Questão de Direito Penal
39. À luz da Lei n.o 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a hipótese inadequada. (A) Essa lei abrange as relações homossexuais de toda a espécie. (B) A referida lei coíbe a incidência de penas brandas previstas na Lei n.o9.099/95, como a oferta de cestas básicas ou outras prestações de caráter pecuniário. (C) A mesma lei restringiu as hipóteses de custódia preventiva do agente. (D) Ao contrário, essa lei ampliou as ditas hipóteses.
Qual dos crimes contra a vida inadmite tentativa ou punição se as lesões ao ofendido forem leves?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.