Question

Políticos pertencentes ao grupo de oposição ao Prefeito de determinado Município alegam que ele deveria ser responsabilizado pelo cometimento de crimes de responsabilidade, em virtude de: I. sistematicamente deixar para o último dia útil do mês o envio do repasse à Câmara do percentual relativo ao total da despesa do Legislativo municipal; e II. ter aceitado convite para assumir cargo de Secretário Estadual. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal, as alegações dos políticos em questão são

Accepted Answer

E) parcialmente procedentes, já que a primeira conduta é prevista como crime de responsabilidade e a segunda, embora não o seja, acarreta a perda do mandato, se concretizada.

Answer

A) procedentes, já que as duas condutas são previstas como crimes de responsabilidade.

Answer

B) improcedentes, já que nenhuma das duas condutas é prevista como crime de responsabilidade.

Answer

C) parcialmente procedentes, já que a primeira conduta é prevista como crime de responsabilidade, mas a segunda é autorizada pela Constituição, ainda que concretizada.

Answer

D) parcialmente procedentes, já que a primeira conduta é autorizada pela Constituição, mas a segunda, uma vez concretizada, é prevista como crime de responsabilidade.

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