Question

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e, respeitado o prazo prescricional descrito em lei, o ressarcimento ao erário público, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Answer

A) Respeitada a regra específica aplicável às sociedades de economia mista, a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções, e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, suas subsidiárias, e sociedades controladas diretamente pelo poder público.

Answer

B) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada sem necessidade de lei específica, apenas mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

Answer

D) Apenas por lei complementar específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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