Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)Fundatec 2022
PP RS
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 10.826/2003, é vedado ao menor de anos adquirir arma de fogo, ressalvados os casos previstos no Estatuto do Desarmamento. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.