Nos termos da Lei Complementar nº 101/2… (Fênix Instituto 2026)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Fênix Instituto

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosFênix Instituto 2026

Pref Paial

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal:

AA instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência constitucional do ente federativo.BA realização de transferências voluntárias entre entes independentemente da arrecadação tributária.CA previsão estimada de receitas, ainda que não haja instituição formal de tributos.DA fixação de receitas com base exclusiva na arrecadação do exercício anterior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.