Acerca das decisões do TCE-MT em presta… (FMP 2008)

Questões de Legislação Penal Especial · FMP

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisFMP 2008

TCE MT

Acerca das decisões do TCE-MT em prestações ou tomadas de contas, é correto afirmar que

Ajulgadas regulares as contas de um exercício, a quitação plena ao responsável só se dará quando da análise do exercício subseqüente.Bjulgadas regulares as contas de um exercício, a quitação plena ao responsável se dará de imediato.Cjulgadas regulares as contas de um exercício, a quitação parcial ao responsável só se dará na análise do exercício subseqüente.Djulgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento implica a inexigibilidade da multa eventualmente aplicada.Ejulgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento possibilita redução do valor da multa eventualmente aplicada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.