Question

No regime jurídico-administrativo, a atuação estatal se submete a princípios, prerrogativas e limitações que condicionam a validade dos atos administrativos, o exercício dos poderes da Administração e os regimes de controle e responsabilização. Nesse contexto, autotutela, abuso de poder e responsabilidade civil do Estado são categorias distintas, embora relacionadas, exigindo diferenciação conceitual precisa quanto aos seus fundamentos e efeitos. 21 Considerando os princípios da Administração Pública, E os poderes administrativos, os atos administrativos e aD I responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativaT L –

Accepted Answer

E) A invalidação do ato administrativo se relaciona ao controle de sua compatibilidade com a ordem jurídica, enquanto a responsabilidade civil do Estado depende de pressupostos próprios, não se confundindo a existência de vício no ato com a configuração automática do dever de indenizar.

Answer

A) O poder de autotutela autoriza a Administração a0 1 revogar ou anular atos administrativos sempre que/ reputá-los inconvenientes ao interesse público, ainda2 0 que já tenham produzido efeitos 2plenamente consolidados e amparados por situação5 jurídica definitivamente estabilizada.

Answer

B) O abuso de poder abrange tanto o excesso deE D poder quanto o desvio de finalidade,I mas sua T ocorrência não implica, por si, qualquer repercussãoA sobre a validade do ato administrativo, produzindoL – efeitos apenas no plano disciplinar 0 do agente responsável. 1 /

Answer

C) A responsabilidade civil do Estado2 decorre automaticamente da simples ilegalidade0 do ato 2 administrativo, de modo que a invalidação do ato gera,4 por si só e em qualquer hipótese, dever de indenizar independentemente da demonstração de dano juridicamente relevante.

Answer

D) Os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público autorizam a Administração, no exercício de seus poderes, a afastar exigências formais não essenciais sempre que a finalidade pública do ato estiver materialmente preservada, ainda que haja vício originário em elemento vinculado.

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