Question

TARDE| TIPO 1 – BRANCA

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Concurso Público

Determinado servidor público federal participa de um processo seletivo interno para ocupar função comissionada em certo ministério. Após a divulgação do resultado preliminar, constata sua desclassificação sem qualquer indicação dos critérios objetivos adotados ou dos motivos concretos que ensejaram sua exclusão. Inconformado, interpõe recurso administrativo, no qual apresenta argumentos específicos sobre sua qualificação e pontuação. O recurso, contudo, é indeferido por despacho genérico, que se limita a afirmar que a decisão foi tomada “no interesse da Administração”, sem explicitar os fundamentos de fato e de direito, tampouco enfrentar as razões recursais apresentadas ou considerar as consequências práticas da medida, embora a desclassificação acarrete perda remuneratória e reflexos na progressão funcional do servidor. Com base nos princípios que regem a Administração Pública e, ainda, considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) O caso descrito apresenta exemplo de violação do Princípio da Motivação, uma vez que a Administração Pública deixou de indicar os fundamentos de fato e de direito da decisão, bem como de analisar as razões recursais apresentadas pelo servidor.

Answer

A) O caso descrito viola exclusivamente o Princípio da Publicidade, pois a Administração não promoveu a adequada divulgação dos critérios e razões que embasaram a decisão administrativa.

Answer

B) O caso descrito não exemplifica violação aos princípios da Administração Pública, pois a escolha para funções comissionadas insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, dispensando fundamentação explícita.

Answer

C) O caso descrito afronta, de forma predominante, o Princípio da Legalidade, na medida em que a inexistência de justificação explícita inviabiliza o controle da conformidade do ato com o ordenamento jurídico e compromete sua validade formal.

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