Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicosVunesp 2023
Pref Itapevi
Questão de Direito Administrativo
A Lei Complementar Municipal no 139/2021 criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Itapevi – Regula ITA –, que tem por finalidade regular e fiscalizar, no âmbito do Poder Executivo de Itapevi, d eterminados serviços públicos cuja execução é delegada a concessionário. Entre esses serviços previstos na Lei, estão os seguintes:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.