Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (MPE MS)

Direito Processual CivilTutela cautelar e processo cautelarCom. Exam. (MPE MS) 2007

MPE MS

Questão de Direito Processual Civil

Analise os enunciados a seguir de acordo com as regras da legislação processual civil e assinale a alternativa CORRETA: 1) A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca e o convencimento do juiz acerca da verossimilhança da alegação, bem como haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou esteja caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2) Requerida pelo autor a antecipação dos efeitos da tutela, mas que em verdade se tratar de pleito de natureza cautelar, não poderá o juiz deferir medida cautelar em caráter incidental, ainda que presentes os respectivos pressupostos. 3) A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parte deles, mostrar-se incontroverso. 4) A decisão que antecipa os efeitos da tutela não poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, ainda que fundamentadamente. 5) Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não será cabível a antecipação dos efeitos da tutela.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.