No âmbito do procedimento administrativ… (MS (SARMENTO) 2026)

Questões de Direito Ambiental · MS (SARMENTO)

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008MS (SARMENTO) 2026

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No âmbito do procedimento administrativo ambiental, instituído pelo Decreto Estadual n.º 64.456/2019, o Atendimento Ambiental deve ser compreendido como:

AEtapa restrita à discussão do valor da multa ambiental.BInstrumento destinado apenas à formalização do pagamento da penalidade.CFase recursal destinada à revisão da penalidade aplicada.DProcedimento facultativo exclusivo para infrações de baixo potencial poluidorEMecanismo procedimental voltado à solução consensual das obrigações decorrentes da infração ambiental, antes do prosseguimento contencioso do processo.

Mais questões de Infrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.