Question

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), consolidou a assistência social como um dever do Estado e um direito do cidadão. Essa legislação define que a assistência social deve ser realizada de forma integrada às demais políticas de seguridade social, seguindo princípios de descentralização e comando único em cada esfera de governo. Acerca dos benefícios definidos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.

Answer

A) O auxílio-natalidade e o auxílio-funeral são classificados como benefícios eventuais de responsabilidade exclusiva da União (Governo Federal), sendo vedada a participação financeira dos municípios em sua concessão.

Answer

C) O financiamento da assistência social é realizado exclusivamente por meio de doações de empresas privadas de Grande Porte (GP), sendo proibida a utilização de recursos do orçamento da seguridade social para este fim.

Answer

D) A assistência social exige a contribuição prévia do trabalhador para a previdência social como condição obrigatória para o acesso aos serviços de proteção básica e especial oferecidos nos equipamentos públicos.

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