Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosasCebraspe 2019

SLU DF

Questão de Direito Administrativo

Com base na Lei da Transparência — Lei Complementar n.º 131/2009 — e na Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue os itens seguintes. De acordo com dispositivo da Lei de Acesso à Informação, é de quinze anos o prazo máximo de restrição de acesso a informações classificadas como ultrassecretas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.