Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalCitações e intimaçõesCebraspe 2006
DP DF
Questão de Direito Processual Penal
Com a nova sistemática do CPP, admite-se a citação por intermédio de procurador, por hora certa, aplicando-se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil, como garantia da mais ampla defesa, como reza o 5.º da Constituição Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.