A lavratura de auto de infração pelo fi… (ESAF 1998)

Direito do TrabalhoFiscalização do trabalho e combate ao trabalho escravoESAF 1998

MTE

A lavratura de auto de infração pelo fiscal do trabalho, quando constatada infração à legislação laboral, fora das hipóteses em que a lei prevê o critério da dupla visita, constitui

Afaculdade do fiscalBexercício de poder discricionário do fiscal, dentro dos parâmetros legaisCprocedimento de natureza arbitrária do fiscalDnecessidade do serviço, não sujeita a sanção legal ao fiscalEobrigação funcional, sob pena de responsabilidade administrativa

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Cebraspe 2025Acerca das atribuições do auditor-fiscal do trabalho, segundo a Lei n.º 10.593/2002, assinale a opção correta.

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.