Acerca das atribuições do auditor-fisca… (Cebraspe 2025)

Questões de Direito do Trabalho · Cebraspe

Direito do TrabalhoFiscalização do trabalho e combate ao trabalho escravoCebraspe 2025

MTE

Acerca das atribuições do auditor-fiscal do trabalho, segundo a Lei n.º 10.593/2002, assinale a opção correta.

AA verificação de registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) compete ao INSS, e não à auditoria-fiscal do trabalho.BAo auditor-fiscal compete a fiscalização do recolhimento do FGTS e da contribuição social rescisória.CO auditor-fiscal possui competência para fiscalizar apenas a observância a dispositivos legais, não cabendo a ele a verificação do cumprimento de acordos coletivos, por exemplo.DA fiscalização das normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil é de competência exclusiva da Organização Internacional do Trabalho (OIT).EA função do auditor-fiscal limita-se à lavratura de notificações orientadoras.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.