A instrução normativa RFB Nº 2.237, de… (Instituto IASPE 2026)

Questões de Direito do Trabalho · Instituto IASPE

Direito do TrabalhoFiscalização do trabalho e combate ao trabalho escravoInstituto IASPE 2026

CM Tabatinga (SP)

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A instrução normativa RFB Nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb. De acordo com o Art. 3º são obrigados a apresentar a DCTFWeb, exceto:

AAs pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que – por previsão em lei, são dispensadas de pagar determinados tributos.BCondomínio de edifícios enquadrada como entidade de qualquer natureza ou finalidade.CAs entidades federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, exemplo: Conselho Federal de Contabilidade (CFC).DO candidato a cargo político eletivo, nos termos da legislação específica.EA Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.