Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoASCONPREV 2011
Pref Bodocó
Questão de Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo: I - No âmbito dos municípios, é da competência privativa do chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos do respectivo poder; II - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal; III - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição Federal; IV - Somente a União tem competência para legislar sobre direito urbanístico; V - A Constituição Federal vigente veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais; Assinale a alternativa que corresponde à quantidade de itens errados:
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