O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/20… (Selecon 2026)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorSelecon 2026

Pref VG (MT)

O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), dentre outras providências:

Aestabelece apenas os instrumentos de arrecadação tributária municipalBregulamenta exclusivamente o parcelamento, uso e ocupação do solo rural para agroflorestasCdefi ne normas técnicas para projetos de edifi cações públicas e privadas no âmbito do municípioDestabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.