Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalCompetência no processo penalVunesp 2024
TJ SP
Questão de Direito Processual Penal
No que concerne à competência, será determinada, de regra, pelo local da infração. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência se estabelecerá
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.