Questões de Direito Processual Penal · Cesgranrio

Direito Processual PenalInquérito policialCesgranrio 2008

TJ RO

Questão de Direito Processual Penal

Ao receber os autos do inquérito policial, o membro do Ministério Público Estadual manifestou-se pela incompetência do Juízo perante o qual oficia, vislumbrando tratar-se de crime da esfera federal. O Juiz de Direito discordou do parquet, afirmando ser da Justiça estadual a competência para processar e julgar o possível delito. A solução jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal é a de que deve o Juiz

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.