Question

O Sistema Tributário Brasileiro é regulado pela lei nº 5.172 de 1966, com fundamento na Emenda Constitucional de 1965. De acordo com o disposto na legislação, marque a opção correta:

Accepted Answer

A) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre templos de qualquer culto;

Answer

B) Os impostos são tributos, taxas e contribuições de melhorias;

Answer

C) A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra;

Answer

D) A lei não é aplicada em atos ou fatos pretéritos.

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