Questões de Legislação Penal Especial · FAFIPA
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)FAFIPA 2023
Pref Cianorte
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com as previsões da Lei 8.137/90, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, determina o encerramento da investigação policial ou curso da ação penal porque:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.