Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2018

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Questão de Direito Constitucional

Suponha que uma empresa produtora de gêneros alimentícios, que costuma participar de licitações para fornecimento a escolas da rede pública tenha sido condenada, com decisão transitada em julgado, por conduta dolosa de fraude fiscal no recolhimento o de tributos. De acordo com as disposições da Lei n 8.666/1993, diante de tal circunstância, a referida empresa

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.