AFO e Direito FinanceiroLei 4.320/1964 – Normas gerais de direito financeiroOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Chapecó
Questão de AFO e Direito Financeiro
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Segundo a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento, conterá a discriminação da receita e a despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Integrarão a Lei do Orçamento, além de outros: I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo. II. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. III. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.