Questões de Direitos Humanos · Fundatec

Direitos HumanosLei Maria da PenhaFundatec 2014

SEFAZ RS

Questão de Direitos Humanos

9

Considerando o regramento previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, analise as seguintes assertivas: I. A violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da referida legislação, compreende a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, e também a violência psicológica, estando excluída dessa legislação especial qualquer forma de violência patrimonial. II. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. III. A violação doméstica contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Quais estão corretas?

Sua resposta

Mais questões de Lei Maria da Penha

Ver as 279 questões de Lei Maria da Penha

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.