Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalConstituições estaduaisConsulplan 2022

PGE SC

Questão de Direito Constitucional

Atente-se às atribuições a seguir enumeradas: I. Suspensão da intervenção nos Municípios. II. Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. III. Nomeação do Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Ministério Público, na forma de lei complementar. IV. Fiscalização e controle direto dos atos administrativos dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, incluídos os das entidades da administração indireta e do Tribunal de Contas. Ciente do disposto e tendo como parâmetro as disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, assinale a alternativa que indica quais das atribuições retroenumeradas são conferidas ao Governador do Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.