Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasCebraspe 2007
MPE AM
Questão de Direito Processual Penal
Poderá ser levantado o seqüestro de bens I se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, a contar da data da conclusão da diligência. II se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução idônea. III se for extinta a punibilidade do réu, por sentença definitiva. IV se o réu for absolvido por sentença definitiva. A quantidade de itens certos é igual a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.