Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseCebraspe 2022
SEE PE
Questão de Direito Administrativo
Determinada autarquia estadual pretende celebrar acordo com entidade privada sem fins lucrativos, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de programa de governo, envolvendo a realização de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Para tanto, com base no princípio da impessoalidade, a autarquia lançou edital de chamamento público para selecionar projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, bem como a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Decreto n.º 6.170/2007, julgue os itens que se seguem. A fundamentação utilizada pela autarquia qual seja, a impessoalidade — princípio expressamente previsto na CF e aplicável aos entes públicos — está correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.