Questões de Direito Tributário · Cebraspe

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Questão de Direito Tributário

Julgue os itens seguintes, relativos ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITD). No que diz respeito a bens imóveis e respectivos direitos, a instituição de ITD compete ao município da situação do bem ou ao Distrito Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.