Question

O meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida da população, recebe tutela jurídica plural em sede nacional. Não apenas a Constituição Federal de 1988 mas também variadas outras normativas abordam o assunto, com vistas a estruturar sistema jurídico de proteção amplo, dotado de medidas de prevenção e prec aução de danos, de fiscalização e de repressão a ilícitos. Nesse contexto,

Accepted Answer

B) de acordo com a lei 9.433, de 8 de janeiro de 1987, são instrumentos da política nacional de recursos hídricos a compensação a municípios e a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Answer

A) de acordo com a Constituição de 1988, é competência concorrente da União, dos estados e municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer uma de suas formas.

Answer

C) a lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Answer

D) a lei 12.651, de 25 de maio de 2012, considera área verde urbana os espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, exclusivamente nativa ou recuperada, previstos no Plano Diretor do Município.

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