Questões de Direito do Trabalho · Com. Exam. (TRT 23)

Direito do TrabalhoFériasCom. Exam. (TRT 23) 2012

TRT

Questão de Direito do Trabalho

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- Com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - "CLT"- analisei as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I - No caso de férias individuais somente em casos excepcionais serão as férias iconcedidas em 2 (dois) periodos, os quais não poderão ser inferiores a 10 (dez) dias corridos cada. 11 - No caso de férias coletivas as férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que um deles, pelo menos, seja superior a 10 (dez) dias corridos. Para tanto, o empregador comu~icara ao órgão local de fiscalização das normas trabalhistas, com a antecedência minima de 15 (quinze) dias,1 as datas de inicio e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. 111 - Aos empregados menores de 18 (dezoito) anos, se estudantes, e aos maiores dei. 50 (cinquenta) anos de idade as férias serão sempre concedidas de uma só vez. , IV - A concessão das férias sera participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias e dessa participação o interessado dará recibo. Sempre que as férias fdrem concedidas após o l prazo do período concessivo o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração V - Vencido o periodo concessivo de férias, sem que o empregador as tenha concedi~o ao empregado, a Lei autoriza o trabalhador, expressamente, a ajuizar reclamação trabalhista pleiteando o 'pagamento dobrado da remuneração de férias. Não há dispositivo legal algum, contudo, autorizando-o a I,vindicar a fixação, por sentença, do periodo de gozo das férias em si, visto que consistiria invasão jUdici",1 ao poder diretivo do empregador.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.