Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalConselho Nacional do Ministério PúblicoCebraspe 2013
MPU
Questão de Direito Constitucional
Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens subsecutivos. Compete ao CNMP apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos funcionais e administrativos praticados por membros do MPU e dos MPs dos estados, podendo revê-los, fixando prazo para a adoção das providências necessárias à sua correção, ou, se for o caso, desconstituí-los.
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