Questão de AFO e Direito Financeiro

66 - Sobre a Lei do Orçamento (Lei nº 4320, de 1964), pode-se afirmar que: I – foi responsável por disciplinar apenas a apresentação das contas com o objetivo de uniformizar a sua apresentação. II – foi o responsável por disciplinar, no direito positivo brasileiro, a estrutura de controle da execução orçamentária. III – foi responsável por disciplinar, no direito positivo brasileiro, a responsabilidade dos gestores federais pela execução orçamentária. As afirmativas corretas são: (A) apenas I e II. (B) apenas I e III. (C) apenas II e III. (D) I, II e III. (E) apenas a II. 67 - No final da segunda metade do século XX se intensificou o debate sobre as características dos modelos de Administração Pública (AP). Sobre as características da chamada AP Burocrática, que as diferenciam da AP Gerencial, pode-se dizer que ela (A) orienta-se pelo resultado. (B) evita adotar procedimentos rígidos. (C) flexibiliza as relações de trabalho. (D) identifica e resolve problemas. (E) concentra-se no processo. 68 - Tendo em conta o disposto no artigo 84 da Lei Federal nº 4320/64, ordenador de despesa é: (A) o agente público responsável pela contabilidade fiscal do órgão ou organização. (B) o agente público, formalmente designado, eleito ou nomeado por autoridade pública competente, responsável pela administração superior do ente público. (C) secretário de Estado ou ministro da União a que a entidade ou organização está vinculada. (D) qualquer agente público ligado a um órgão, entidade ou organização pode ser indicado para tal. (E) os agentes públicos eleitos pelos seus pares para realizar essa função. 69 - Os anexos de Metas Fiscais que precisam acompanhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) precisam mostrar uma série de informações e dados. O que os Anexos não precisam mostrar é: (A) metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. (B) avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. (C) avaliação sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas. (D) evolução do patrimônio líquido, incluindo os últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. (E) demonstrativo das metas anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores. 70 - Sobre a “trajetória” das reformas administrativas, modernização administrativa e reforma do Estado no Brasil no século XX, pode-se dizer que I – o governo Collor foi responsável pela reforma do Estado que gerou descentralização e flexibilização. II – o governo FHC foi o responsável pela reforma do Estado que construiu o Estado Regulador. III – o governo Lula foi o responsável pela revitalização do Estado, a partir da criação inédita de Plano de Metas e Planos Nacionais de Desenvolvimento. As alternativas corretas são: (A) somente I e II. (B) somente I e III. (C) somente II e III. (D) somente I. (E) somente III. 15