Direito ConstitucionalPoder ExecutivoFundatec
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I. Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. II. Disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios. III. Disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Quais estão corretas?
Mais questões de Poder Executivo
- FGVDois meses antes do término do exercício financeiro, o presidente da República foi informado de que as dotações orçamentárias direcionadas a custear determinada política pública i…
- FundatecNo Brasil, de acordo com a Constituição Federal, que cargos do poder executivo podem ser reeleitos para um mandato subsequente? I. Senador. II. Prefeito. III. Governador de Estado…
- FundatecDe acordo com a Constituição brasileira, analise as três situações descritas abaixo: • Medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fund…
- FundatecNos termos da Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República e os Governadores dos Estados serão eleitos, juntamente de seus vices, para cumprir mandato de quatro anos,…
- FundatecDe acordo com o STF, em sede de controle externo: I. A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, só se subordina à revisão pel…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.