Questão de Direito Penal

Leia a parte inicial de texto publicado no portal Amazônia Real: “PL do Estupro” é hediondo Amazonia Real Por Kátia Brasil, Publicado em: 14/06/2024 às 20:02 “Nós, mulheres feministas do bem viver, antirracistas e defensoras das pessoas LGBTQIAPN+, sempre fomos às ruas com lenços amarrados nos pulsos. O lilás, representando a luta contra a violência. O verde, pela discriminação do aborto. A luta pela legalização do aborto para mulheres é histórica no Brasil. O debate chega agora atravessado por um projeto que tenta derrubar uma garantia conquistada no Código Penal, que instituiu, no ano de 1940, o decreto-Lei nº 2.848, que determina a interrupção da gravidez resultante de estupro. O aborto legal. “Basta o consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”, diz a lei. Não estou fazendo discurso de polarização. Mas, precisamos lembrar, a todo instante, que o que está posto no Congresso Nacional brasileiro é uma maioria de políticos machistas, misóginos, ligados às igrejas evangélicas e católicas, que têm ódio contra nossos corpos e usam uma estratégia de chantagem para aprovar Projetos de Leis (PL) a toque de caixa, como moeda de troca para os acertos com o governo federal. O PL 1.904/2024, ou o “PL do Estupro”, que equipara a realização do aborto legal, em casos de estupro, acima de 22 semanas de gravidez ao crime de homicídio, com pena de 20 anos de prisão, é devastador. É um crime hediondo contra milhares de meninas e mulheres que são atacadas todos os anos neste país. Uma decisão “em nome da vida?” Que vida é essa? A maioria das vítimas são meninas de até 14 anos de idade. Em 2016, a Pesquisa Nacional do Aborto, coordenada pela antropóloga Débora Diniz, apontou que, das mulheres que abortam no Brasil 25% são evangélicas e 56% são católicas. Os estupros também acontecem nas casas de Deus.” O texto acima é um(a)