Questões de Direito Constitucional · IESES
Direito ConstitucionalJustiça estadual e Tribunais de JustiçaIESES 2016
TJ MA
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.